DOCUMENTO JURÍDICO
Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos sites, páginas de campanha e canais digitais do escritório KENEDY SIQUEIRA ADVOCACIA. Ao navegar ou enviar uma mensagem por estes canais, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.
Última atualização: 8 de setembro de 2026
1. Identificação e natureza do serviço
Os canais digitais são mantidos por KENEDY SIQUEIRA ADVOCACIA, com endereço profissional na Rua Ceará, 980 — Centro — Buritis/MG — CEP 38660-000, sociedade/profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e sujeito ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
2. Conteúdo informativo — não é consultoria jurídica
Todo o conteúdo publicado tem caráter exclusivamente informativo e não constitui parecer, orientação ou consultoria jurídica para um caso concreto. A leitura destas páginas não cria relação advogado-cliente, que só se estabelece mediante contratação formal e assinatura de contrato de honorários.
Em observância ao Provimento nº 205/2021 da OAB, não há captação de clientela, oferta de serviços em caráter mercantil, promessa de resultado, garantia de êxito, indicação de valores de honorários ou divulgação de casos que permitam identificar clientes.
3. Contato pelo WhatsApp e formulários
O botão de WhatsApp e os formulários destinam-se a um primeiro contato. Mensagens enviadas por esses canais não interrompem nem suspendem prazos processuais, decadenciais ou prescricionais, e não garantem a aceitação da causa — a análise de viabilidade é discricionária do escritório.
Recomenda-se não enviar documentos sigilosos ou dados sensíveis antes da formalização do atendimento. As comunicações são tratadas conforme a Política de Privacidade.
4. Publicidade, cookies e mensuração
Estas páginas podem ser divulgadas por meio de anúncios pagos em mecanismos de busca e redes sociais, e utilizam cookies, pixels e tags para medir desempenho e otimizar campanhas. O uso dessas tecnologias depende do seu consentimento, gerenciável pelo painel de preferências de cookies, e está detalhado na Política de Privacidade.
5. Uso permitido
É vedado ao usuário:
- utilizar as páginas para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
- enviar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou falso;
- realizar coleta automatizada (scraping), engenharia reversa, testes de intrusão ou qualquer ação que comprometa a disponibilidade e a segurança dos sistemas;
- reproduzir conteúdo para oferta de serviços jurídicos por terceiros.
6. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, textos, imagens, layout e código-fonte são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e por escrito, ressalvada a citação com indicação clara da fonte.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços para manter as páginas disponíveis e as informações atualizadas, mas não garantimos operação ininterrupta nem ausência de falhas. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo aqui publicado, por indisponibilidades decorrentes de terceiros (hospedagem, provedores, WhatsApp) ou por conteúdo de sites externos eventualmente referenciados.
8. Alterações
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, valendo a versão publicada nesta página com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado após alterações implica aceite.
9. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Buritis/MG para dirimir controvérsias, ressalvada, no caso de relação de consumo, a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@kenedysiqueira.com.br.
